Lei n.º 27/X/2023
Procede à terceira alteração à Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de janeiro, e pela Lei n.º 19/IX/2017, de 13 de dezembro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território caboverdiano, bem como a sua situação jurídica
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 38, de 15-05-2025
Decreto-Lei n.º 13/2025
: Lei n.º 27/X/2023, publicado no Boletim Oficial n.º 51, I Série de 08-05-2023