Decreto-lei n.º 33/2023
Estabelece a política tarifária do Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-ilhas de passageiros e cargas, compreendendo as suas linhas orientadoras e estratégicas.
Estabelece a política tarifária do Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-ilhas de passageiros e cargas, compreendendo as suas linhas orientadoras e estratégicas.