Decreto-lei nº 47/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 54/2019, de 10 de dezembro, que regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros.
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 14, de 28-02-2025
Portaria Conjunta n.º 6/2025
: Decreto-lei nº 47/2024, publicado no Boletim Oficial n.º 85, I Série de 06-09-2024