Decreto-Lei nº 35/2009
Cria uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de “Fundo de Desenvolvimento das Pescas, SA, abreviadamente por Fundo.
Cria uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de “Fundo de Desenvolvimento das Pescas, SA, abreviadamente por Fundo.