Resolução n.º 114/2024
Autoriza a transferência de verbas entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Justiça, visando a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para a satisfação dos respetivos compromissos.
Relações
Revogado por
Boletim Oficial n.º 4, de 29-01-2025
Resolução n.º 4/2025
: Resolução n.º 114/2024, publicado no Boletim Oficial n.º 124, I Série de 27-12-2024