Decreto-Lei n.º 12/2025 , de 08 abril
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, que aprova as Bases de aplicação do Sistema de Proteção Social Obrigatória.
Relações
Altera
Boletim Oficial n.º 5, de 16-02-2004
: Boletim Oficial n.º 5, I Série de 16-02-2004