BOE :: Boletim Oficial n.º 47, I Série de 14-12-2009 / Decreto n° 10/2009

Decreto n° 10/2009

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece a entrada em execução do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Decreto n° 10/2009