Resolução nº 4/2008
Cria a Comissão prevista no artigo 11º da Lei n° 86/VI/2005, de 26 de Dezembro que tem por missão instruir os processos de reversão de bens confi scados, nacionalizados, expropriados ou colocados sob regime de tutela pelo Estado.
Cria a Comissão prevista no artigo 11º da Lei n° 86/VI/2005, de 26 de Dezembro que tem por missão instruir os processos de reversão de bens confi scados, nacionalizados, expropriados ou colocados sob regime de tutela pelo Estado.