Resolução n.º 155/X/2025

Concedendo, a pedido do Procurador Geral da República Adjunto, em substituição do Procurador Geral da República, autorização para que a Deputada Maria Jaqueline Lima Rocha Mota seja inquirida, na qualidade de testemunha, nos autos de instrução registado, que correm termos na Procuradoria da República da Comarca do Porto Novo.