BOE :: Boletim Oficial n.º 69, I Série de 04-08-2025 / Decreto-Lei n.º 26/2025

Decreto-Lei n.º 26/2025, de 04 agosto

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei

Sumário

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças.

Texto

Decreto-Lei n.º 26/2025, de 04 agosto