BOE :: Boletim Oficial n.º 105, I Série de 04-11-2025 / Decreto-Lei n.º 34/2025

Decreto-Lei n.º 34/2025, de 04 novembro

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei

Sumário

Cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P., e aprova os respetivos Estatutos.

Texto

Decreto-Lei n.º 34/2025, de 04 novembro