BOE :: Boletim Oficial n.º 117, I Série de 28-11-2025 / Decreto-Lei n.º 38/2025

Decreto-Lei n.º 38/2025, de 28 novembro

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei

Sumário

Institui o suplemento complementar dos Praças em regime de prestação do Serviço Militar Obrigatório.

Texto

Decreto-Lei n.º 38/2025, de 28 novembro