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Decreto-Lei n.º 12/2026, de 13 março
Decreto-Lei n.º 12/2026, de 13 março
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2026
CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei
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Estabelece estrutura a organização e funcionamento dos órgãos das Forças Armadas.
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