BOE :: Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2026 / Decreto-Lei n.º 12/2026

Decreto-Lei n.º 12/2026, de 13 março

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei

Sumário

Estabelece estrutura a organização e funcionamento dos órgãos das Forças Armadas.

Texto

Decreto-Lei n.º 12/2026, de 13 março