BOE :: Boletim Oficial n.º 39, I Série de 06-04-2026 / Decreto-Lei n.º 22/2026

Decreto-Lei n.º 22/2026, de 06 abril

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei

Sumário

Aprova o Estatuto Orgânico dos Estabelecimentos Prisionais Comuns e o respetivo Quadro de Pessoal.

Texto

Anexo-II-III-IV-VI-VII_

Decreto-Lei n.º 22/2026, de 06 abril