Decreto-Lei n.º 26/2026, de 15 abril
Estabelece as condições, regras e os procedimentos relativos à implementação do Sistema de Monitorização de Embarcações de Pesca por Satélite ou “Vessel Monitoring System” (VMS).
Estabelece as condições, regras e os procedimentos relativos à implementação do Sistema de Monitorização de Embarcações de Pesca por Satélite ou “Vessel Monitoring System” (VMS).