BOE :: Boletim Oficial n.º 48, I Série de 22-04-2026 / Lei n.º 72/X/2026

Lei n.º 72/X/2026, de 22 abril

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei

Sumário

Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e procede à sétima alteração ao Código Penal

Texto

Lei n.º 72/X/2026, de 22 abril