BOE :: Boletim Oficial n.º 60, I Série de 21-05-2026 / Decreto-Lei n.º 35/2026

Decreto-Lei n.º 35/2026, de 21 maio

Boletim Oficial n.º 60, I Série de 21-05-2026

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei

Sumário

Estabelece o regime jurídico para a taxonomia de sustentabilidade.

Texto

Anexo-I-II-III-IV-V-VI-VII-VIII

Índice Remissivo

Lista de actos organizados por ano e série

Pesquisa Avançada

Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma

Índice remissivo

Termos e condições