Extrato do Despacho n.º 02/CSMP/2025/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO >
Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público
Autorizando a publicação da lista de transição do pessoal oficial de justiça afeto aos serviços do Ministério Público para o novo Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do Pessoal Oficial de Justiça.