Decreto-Lei nº 37/2011
De?ne os classi?cadores das receitas, das despesas, dos activos não ?nanceiros, dos activos e passivos ?nanceiros, conforme a estruturação e especi?cação constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
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Boletim Oficial n.º 6, de 03-02-2025
Decreto-Lei n.º 1/2025
: Decreto-Lei nº 37/2011, publicado no Boletim Oficial n.º 42, 2.º Suplemento, I Série de 30-12-2011