Lei nº 38/VIII/2013
Aprova o desenvolvimento do Regime Geral da Protecção Social ao nível da Rede de Segurança, prevista na Lei nº 131/V/2001, de 22 de Janeiro, designado de Protecção Social do Regime não Contributivo.
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 6, de 03-02-2025
Decreto-Lei n.º 3/2025
: Lei nº 38/VIII/2013, publicado no Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013