Lei nº 16/IX/2017
Procede à primeira alteração à Lei nº 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, que aprova a Orgânica do Ministério Público.
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 84, de 10-09-2025
Lei n.º 63/X/2025
: Lei nº 16/IX/2017, publicado no Boletim Oficial n.º 75, I Série de 13-12-2017