Lei n.º 58/IX/2019
Procede à primeira alteração à Lei n.º 104/VIII/2016, de 06 de janeiro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Público Empresarial
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 58, de 08-07-2025
: Lei n.º 58/IX/2019, publicado no Boletim Oficial n.º 82, I Série de 29-07-2019