Lei n.º 64/IX/2019
Estabelece o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante
Estabelece o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante