Resolução nº 136/2020
Fixa o valor da pensão a atribuir aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade económica e social.
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 5, de 16-01-2026
Resolução n.º 5/2026
: Resolução nº 136/2020, publicado no Boletim Oficial n.º 115, I Série de 07-10-2020