Resolução n.º 5/X/2021
Fixa o número das Comissões Especializadas e designa os seus membros.
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 3, de 24-01-2025
Resolução n.º 162/X/2025
: Resolução n.º 5/X/2021, publicado no Boletim Oficial n.º 73, I Série de 22-07-2021
Alterado por
Boletim Oficial n.º 40, de 21-05-2025
Resolução n.º 174/X/2025
: Resolução n.º 5/X/2021, publicado no Boletim Oficial n.º 73, I Série de 22-07-2021