Decreto-Lei nº 53/2021
Aprova a Orgânica do Governo da X Legislatura
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 21, de 20-03-2025
Decreto-Lei n.º 7/2025
: Decreto-Lei nº 53/2021, publicado no Boletim Oficial n.º 76, 1.º Suplemento, I Série de 06-08-2021