Decreto-lei nº 59/2021
Estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Mar.
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 15, de 03-03-2025
Decreto-Lei n.º 5/2025
: Decreto-lei nº 59/2021, publicado no Boletim Oficial n.º 93, I Série de 29-09-2021