Resolução nº 27/X/2022
Aprova, para adesão, o Protocolo de Banjul relativo ao Registo de Marcas, adotado a 19 de novembro de 1993, com emendas sucessivas, última das quais de 23 de novembro de 2018.
Aprova, para adesão, o Protocolo de Banjul relativo ao Registo de Marcas, adotado a 19 de novembro de 1993, com emendas sucessivas, última das quais de 23 de novembro de 2018.