Resolução nº 71/X/2022
Procede à terceira alteração à Resolução nº 5/X/2021, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas e determina os seus respetivos membros
Procede à terceira alteração à Resolução nº 5/X/2021, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas e determina os seus respetivos membros