BOE :: Boletim Oficial n.º 15, I Série de 03-03-2025 / Decreto-Lei n.º 4/2025

Decreto-Lei n.º 4/2025, de 03 março

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei

Sumário

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.

Texto

Altera

Boletim Oficial n.º 14, de 26-02-2014 Decreto-Lei nº 15/2014

Notas: Decreto-Lei nº 15/2014, publicado no Boletim Oficial n.º 14, I Série de 26-02-2014

Decreto-Lei n.º 4/2025, de 03 março