Decreto-Lei nº 1/2006
Regula o regime jurídico aplicável aos Delegados do Governo junto das sociedades concessionárias de serviços públicos, bem como aos Administradores por parte do estado nas empresas em que detenha participação.
Regula o regime jurídico aplicável aos Delegados do Governo junto das sociedades concessionárias de serviços públicos, bem como aos Administradores por parte do estado nas empresas em que detenha participação.