BOE :: Boletim Oficial n.º 70, I Série de 05-08-2025 / Lei n.º 59/X/2025

Lei n.º 59/X/2025, de 05 agosto

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei

Sumário

Concede autorização Legislativa ao Governo para aprovar o novo Código de Propriedade Industrial.

Texto

Lei n.º 59/X/2025, de 05 agosto