BOE :: Boletim Oficial n.º 17, I Série de 12-02-2026 / Portaria Conjunta n.º 14/2026

Portaria Conjunta n.º 14/2026, de 12 fevereiro

Boletim Oficial n.º 17, I Série de 12-02-2026

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

Portaria Conjunta

Sumário

Que regulamenta os regimes de crédito bonificado à habitação.

Texto

Índice Remissivo

Lista de actos organizados por ano e série

Pesquisa Avançada

Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma

Índice remissivo

Termos e condições