Boletins Oficiais

Define as situações excecionais de benefício de incentivo, na importação de equipamentos e veículos com idade superior a cinco anos.

Requisita trabalhadores Controladores de Tráfego Aéreo da ASA, S.A.

Por ter sido publicado de forma inexata no Boletim Oficial n.º 118, I Série de 02 de dezembro de 2025, a Portaria n.º 42/2025 que requisita trabalhadores Controladores de Tráfego Aéreo da ASA, S.A.

Procede à regulamentação das taxas de carbono sobre as viagens marítimas e aéreas.

Define as condições de seleção e atribuição de habitações do parque habitacional do Estado aos agregados de baixo rendimento, classificados nos Grupos I e II do Cadastro Social Único (CSU) e aos agregados jovens inscritos no CSU e classificados nos Grupos III e IV e os agregados jovens não inscritos no CSU.

Desdobra o 3º Cartório Notarial da Praia em dois cartórios notariais, criando-se assim o 4º Cartório Notarial.

Aprova o regulamento da náutica de recreio.

Que fixa o suplemento remuneratório do pessoal Apoio Operacional do IEFP.

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente (POOC_ M) da ilha da Brava.

Requisita trabalhadores Pilotos dos Transportes Aéreos de Cabo Verde.

Regulamenta o curso de formação específico para integração de Inspetores na carreira especial de Inspeção aplicável à Inspeção Geral do Ordenamento do Território, da Construção e da Imobiliária.

Cria o 3º Cartório Notarial na cidade da Praia.

Desdobrada a Conservatória dos Registos do Sal, em duas Conservatórias autónomas, a Conservatória do Registo Civil e a Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóvel.

Transfere, a título temporário, para as Delegações da Educação a competência para emitir alvarás de funcionamento provisórios para jardins de infância e creches.