BOE :: Boletim Oficial n.º 62, I Série de 26-05-2026 / Portaria Conjunta n.º 48/2026

Portaria Conjunta n.º 48/2026, de 26 maio

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE

MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES

MINISTÉRIO DO MAR

Portaria Conjunta

Sumário

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC_M) da Ilha de Santiago.

Texto

Anexo-Regulamento_

anexo-planta-condicionantes-planta-sintese_

Portaria Conjunta n.º 48/2026, de 26 maio