Boletins Oficiais

Procede à primeira alteração à Lei n.º 48/X/2025, de 4 de abril, que aprova o Estatuto dos Municípios.

Cria a ordem cabo-verdiana dos economistas e gestores de Cabo Verde, designado por OCEG.

Aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura, designado por Estatuto.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9 e 10 de abril de 2026.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e procede à sétima alteração ao Código Penal

Retificando a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial n.º 63 II Série, de 6 de abril de 2026, referente ao Comunicado n.º 3/2026.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 25 de março de 2026 e seguintes

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Comunicando o regresso às suas funções de Maria Tavares Duarte, Técnica Parlamentar Júnior Nível II, do Quadro de Pessoal da Assembleia Nacional, que se encontrava de Licença sem Vencimento.

Dando por finda a requisição de Hermen Tavares Alfredo da Veiga Semedo.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 11 de março de 2026 e seguintes.

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Aprova o Regulamento que estabelece a composição, a competência e o funcionamento da Comissão de Ética e Transparência da Assembleia Nacional, constante do anexo à presente Resolução.

Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia Nacional.