Boletins Oficiais
Determina a realização de uma fase de negociações no âmbito do procedimento de concurso limitado para a alienação de ações representativas de 51% do capital social da Cabo Verde Handling, S.A., a um parceiro estratégico.
Delega no membro do Governo responsável pela área da Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 01/2025, para a Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde, S.A.
Autoriza a transferência de verbas para a materialização do pagamento dos retroativos dos aposentados, requisição e licenças no âmbito da implementação do Plano de Carreiras, Funções e Remuneração (PCFR) do pessoal docente.
Atribui um prémio monetário à Seleção Nacional Sénior Feminina de Futebol, pela inédita qualificação para o Campeonato de África das Nações.
Estabelece as regras para a realização, revisão e implementação dos procedimentos de descrição e de avaliação de funções e as regras sobre a elaboração, revisão e implementação do manual de funções, e aprova o modelo de avaliação de funções na Administração Pública.
Regulamenta e sujeita à carteira profissional, nos termos da Lei n.º 107/IX/2020, de 14 de dezembro, o acesso e exercício de diversas profissões ou atividades profissionais que indica.
Elaboração de estudos de prospeção e de desenvolvimento do Porto Vale dos Cavaleiros, na ilha do Fogo, com vista à sua ampliação e modernização ou, alternativamente, à construção de um novo porto na ilha do Fogo.
Autorizando a contratação do aposentado Aguinaldo de Almeida Pereira Marçal, para exercer as funções de Gestor do Projeto Turismo Resiliente de Desenvolvimento da Economia Azul na Unidade Gestão Projetos Especiais (UGPE).
Nomeando em Comissão de Serviço, Lenira Susana Gonçalves Dias, para exercer as funções de Assessora Especial do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.
Procede à segunda alteração à Resolução n.º 36/2025, de 23 de maio, que aprova as Diretivas do Investimento para o Ambiente, relativas aos períodos 2025-2026.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Estrada de Cabo Verde - ECV, E.P.E., para garantia de um financiamento bancário a contrair junto do Banco Interatlântico S.A.
Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, a partir das 13h00 dos dias 24 e 31 de dezembro, bem como no dia 26 de dezembro, durante todo o dia.
Altera a concessão anteriormente atribuída à sociedade MANGUI - EMPREENDIMENTO HOTELARIA & TURISMO, S.A., localizada em Zona Dominial Pública Marítima de Mar di Riba, concelho do Tarrafal.
Autoriza a transferência de verbas entre o Ministério da Agricultura e Ambiente e o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, destinadas ao reforço do centro de custo da feira de artesanato (URDI).
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Terceira Operação de Financiamento para Políticas de Desenvolvimento (DPF) em Apoio ao Espaço Orçamental e Crescimento Sustentável.