Boletins Oficiais
Define as normas que regem o VI Recenseamento Geral da Agricultura, a ser realizado em todo o território nacional durante os anos de 2025 e 2026, e estabelece a estrutura de coordenação necessária para a sua implementação.
Aprova o Acordo de Financiamento Adicional, celebrado em 23 de abril de 2025, entre a República de Cabo Verde e o Fundo do Kuwait para o Desenvolvimento Económico Árabe.
Procede à primeira alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e à segunda alteração ao Código da Estrada.
Estabelece as disposições e requisitos aplicáveis ao registo informatizado de infrações de condutores e não condutores e ao sistema de pontuação aplicável às infrações rodoviárias graves e muito graves.
Cria o Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, I.P, e aprova os respetivos Estatutos.
Autoriza a Direção Geral de Apoio ao Processo Eleitoral - DGAPE a realizar despesas com a contratação de uma empresa para Implementação da primeira fase do Sistema de Recenseamento Eleitoral Automático em Cabo Verde.
Aprova o Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, visando fazer face aos danos provocados nos municípios de São Vicente, de Porto Novo, de Ribeira Brava e de Tarrafal de São Nicolau, em decorrência da tempestade tropical de 11 de agosto de 2025.
Aprova Medidas Sociais Emergências de apoio às Famílias afetadas pelas intempéries nas ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau.
Aprova medidas de apoio às Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas para a retoma das suas atividades económicas afetadas pela passagem da onda tropical em São Vicente, Santo Antão e São Nicolau na madrugada de 11 de agosto de 2025.
Aprova medidas de apoio aos operadores da atividade informal da economia para compensar e perda e facilitar a retoma das suas atividades afetadas pela passagem da onda tropical em São Vicente, Santo Antão e São Nicolau na madrugada de 11 de agosto de 2025.
Aprova medidas de apoio financeiro aos proprietários de veículos sinistrados na sequência da passagem da onda tropical em São Vicente, Santo Antão e São Nicolau na madrugada de 11 de agosto de 2025.
Adjudica uma licença para a exploração do Jogo de Fortuna ou Azar à empresa Monte Cara Casino, S.A.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Empresa Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A., para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prorrogar o aval concedido à Empresa de Eletricidade e Água - ELECTRA, S.A., para garantia do empréstimo bancário contraído junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
Declara a situação de calamidade nos municípios de São Vicente, de Porto Novo, de Ribeira Brava e de Tarrafal de São Nicolau, em decorrência dos danos provocados pela onda tropical que assolou as ilhas de Santo Antão, São Vicente e São Nicolau, na madrugada de 11 de agosto de 2025.