Boletins Oficiais
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2020, em que é recorrente Justino Nascimento Lopes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2015, em que é recorrente Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira e entidade recorrida o 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 29/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 19/2020, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições n.º 4/2017, em que é recorrente Joaquim Jaime Monteiro.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de impugnação de Deliberação, registados sob o n.º 1/2020, em que é recorrente o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e recorrida a Comissão Nacional de Eleições (CNE).
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de impugnação de Deliberação, registados sob o n.º 2/2020, em que é recorrente o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e recorrida a Comissão Nacional de Eleições (CNE).
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2020, em que é recorrente Arlindo Teixeira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2020, em que é recorrente Arinze Martin Undebunam e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 3/2020, em que é recorrente Cristiano Semedo Lopes, mandatário do Grupo Independente LUTA - Liderança, União, Trabalho e Amor e recorrido o 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 5/2020, em que é recorrente Manuel Joaquim Pires Gonçalves Monteiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2020, em que é recorrente Pedro Heleno Carvalho Vaz e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão n.º 7/2020 Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2020, em que é recorrente Sanou Moussa e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 4/2020, em que é recorrente Sanou Moussa e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 8/2020, em que é recorrente Adilson Staline Mendes Baptista e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
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Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade nº 3/2018, requerida por um grupo de 27 Deputados à Assembleia Nacional, tendo por objeto algumas normas constantes do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao estatuto do pessoal dos Estados Unidos na República de Cabo Verde (SOFA)
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