Extrato do Despacho Conjunto n.º 46
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS >
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Anulando os enquadramentos e procedendo à retificação e validação dos cargos dos Técnicos de Planeamento constantes da Lista de Transição, em cumprimento do Acórdão n.º 81/2026 do Supremo Tribunal de Justiça.