Extrato do Despacho n.º 1526/2026
MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO, PODER LOCAL E DESCENTRALIZAÇÃO >
Direção Nacional da Administração Pública
Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Arceolinda Monteiro Ramos de Carvalho, na qualidade de Unida de Facto, herdeira hábil de José Filomeno de Carvalho Dias Monteiro