Decreto-Lei nº 15/2014
Aprova o novo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC).
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 15, de 03-03-2025
Decreto-Lei n.º 4/2025
: Decreto-Lei nº 15/2014, publicado no Boletim Oficial n.º 14, I Série de 26-02-2014