Lei nº 60/VIII/2014
Estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 70, de 05-08-2025
Lei n.º 57/X/2025
: Lei nº 60/VIII/2014, publicado no Boletim Oficial n.º 28, I Série de 23-04-2014