Lei n.º 57/X/2025, de 05 agosto
Altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal, procede à segunda alteração ao Código do Notariado, à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas.
Relações
Altera
Boletim Oficial n.º 12, de 29-03-2010
Decreto-Lei nº 9/2010
: Decreto-Lei nº 9/2010, publicado no Boletim Oficial n.º 12, I Série de 29-03-2010
Altera
Boletim Oficial n.º 12, de 29-03-2010
Decreto-Lei nº 10/2010
: Decreto-Lei nº 10/2010, publicado no Boletim Oficial n.º 12, I Série de 29-03-2010
Altera
Boletim Oficial n.º 28, de 23-04-2014
Lei nº 60/VIII/2014
: Lei nº 60/VIII/2014, publicado no Boletim Oficial n.º 28, I Série de 23-04-2014