Decreto-Lei nº 10/2010
Aprova o Código do Registo Predial.
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 70, de 05-08-2025
Lei n.º 57/X/2025
: Decreto-Lei nº 10/2010, publicado no Boletim Oficial n.º 12, I Série de 29-03-2010