Resolução n.º 4/2025 , de 29 janeiro
CHEFIA DO GOVERNO >
Secretariado do Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, entre as rúbricas do Ministério da Justiça, visando a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para a satisfação dos respetivos compromissos e revoga a Resolução n.º 114/2024, de 27 de dezembro.
Relações
Revoga
Boletim Oficial n.º 124, de 27-12-2024
Resolução n.º 114/2024
: Resolução n.º 114/2024, publicado no Boletim Oficial n.º 124, I Série de 27-12-2024