BOE :: Boletim Oficial n.º 11, I Série de 19-02-2025 / Resolução n.º 12/2025

Resolução n.º 12/2025, de 19 fevereiro

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário

Define a composição, competência e o funcionamento da Comissão Nacional do Comércio.

Texto

Resolução n.º 12/2025, de 19 fevereiro