Decreto-Lei n.º 7/2025, de 20 março
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.
Relações
Altera
Boletim Oficial n.º 76, 1.º Suplemento, de 06-08-2021
Decreto-Lei nº 53/2021
: Decreto-Lei nº 53/2021, publicado no Boletim Oficial n.º 76, 1.º Suplemento, I Série de 06-08-2021