Resolução n.º 42/2025, de 29 maio
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com as contratações públicas associadas aos investimentos para a construção de habitações sociais.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com as contratações públicas associadas aos investimentos para a construção de habitações sociais.