Resolução n.º 43/2025, de 29 maio

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas inerentes à celebração do contrato de empreitada n.º 03-T/PEMPIP/UEP/25 “LOT 2 – CONSTRUCTION DE L’ÉCOLE D’ENSEIGNEMENT BASIQUE DE PALMEIRA".